Decisão · TJSP

TJSP 1096468-78.2015.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-18publicado em 2019-07-02

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser afastado. Pretensão de rediscutir o que já foi decidido pela Corte de Justiça. Via imprópria. Caráter manifestamente infringente. EMBARGOS REJEITADOS.

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