Decisão · TJSP

TJSP 1009057-88.2018.8.26.0068

Rel. Felipe Ferreira26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2019-07-02

CIVIL

CONTRATO DE MÚTUO. EMISSÃO DE DEBÊNTURES. CONVERSÃO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 538/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL. Em se tratando de contrato cujo objeto integra a matéria pertencente às Câmaras Especiais de Direito Empresarial,

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →