TJSP 2162802-23.2014.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Água e Esgoto – Exercícios de 2008 a 2010 – Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial, sob pena de extinção – Cabimento – Desnecessidade de emenda da exordial constatada – Cabe aos apontados devedores alegar eventual ilegitimidade para responder pelo débito - Títulos executivos que atendem aos