Decisão · TJSP

TJSP 1039082-38.2017.8.26.0224

Rel. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-07-25publicado em 2019-07-22

GERAL

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EM VEÍCULOS (ÔNIBUS) DA PARTE AUTORA. CAUSA DE PEDIR IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM RAZÃO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO DAS RODOVIAS POR ELA ADMINISTRADAS. APELAÇÃO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA À 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE.

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