Decisão · TJSP

TJSP 0007750-82.2017.8.26.0026

Rel. Gilberto Cruz15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-02-22publicado em 2019-07-25

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Tráfico privilegiado (art. 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/06) – Lapsos temporais de benefícios regulados de acordo com a regra aplicada aos crimes comuns – Decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (HC nº 118.533/MS) – Agravo desprovido.

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