TJSP 1034456-09.2014.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. PROPOSTA DE ACORDO OFERTADA PELA AUTARQUIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPRESSA ACEITAÇÃO DA PARTE SEGURADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. Diante da transação celebrada entre as partes, de rigor a sua homologação para os efeitos de direito, nos moldes do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil de 2015,