Decisão · TJSP

TJSP 2086933-49.2017.8.26.0000

Rel. Vito Guglielmi6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-03-01publicado em 2019-08-01

PROCESSUAL

SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELO SEGURADO EM TEMPO HÁBIL. ALEGADO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A DEMANDA VEIO A DESTEMPO. AJUIZAMENTO QUE SE DEU MAIS DE UM ANO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA RESPOSTA DA SEGURADORA, UMA VEZ COMUNICADO O SINISTRO. APLICAÇÃO DO ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916 (ART. 206, § 1º, I, DO CC ATUAL). ACOLHIDA A

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