TJSP 1001534-50.2014.8.26.0008

DIREITO DE HABITAÇÃO. Pretensão de condômina à extinção do condomínio e arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pelas rés, viúva e filha da segunda união do falecido – Direito da cônjuge sobrevivente residir no imóvel de residência da família, enquanto não constituir nova união ou casamento – Imóvel que pertencia exclusivamente ao cônjuge quando ocorreu a sua morte, de forma que