Decisão · TJSP

TJSP 1001127-56.2016.8.26.0434

Rel. Vianna Cotrim26ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-03publicado em 2019-08-07

CIVIL

Responsabilidade civil do Estado - Buracos na via pública - Inocorrência de acidente de trânsito - Matéria que não se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial - Apelo não conhecido.

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