TJSP 0011870-89.2007.8.26.0198

APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE TERRENO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, COMPOSTA PELAS 1ª A 10ª CÂMARAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 623/2013 (ART. 5º, I.19). RECURSO NÃO CONHECIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. Sabe-se que "a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos