TJSP 1010423-51.2018.8.26.0590

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVENTO DANOSO DERIVADO DA EXISTÊNCIA DE ÓLEO NA PISTA. CAUSA DE PEDIR IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM MANTER A VIA CONSERVADA E EM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA. DECISÕES RECENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA EXAME DE AÇÕES SEMELHANTES.