TJSP 1139375-34.2016.8.26.0100

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – MULTA CONTRATUAL – Aplicação estipulada para a hipótese de mora da vendedora consistente no atraso na entrega do imóvel ao comprador – Pretensão a que se a aplique por atraso na outorga da escritura – Inadmissibilidade, por inadmissível aplicação extensiva ou analógica da cláusula penal – Sentença que a nega, mantida. DANO MORAL – Atraso na outorga da