Decisão · TJSP

TJSP 1012860-40.2014.8.26.0482

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-05-08publicado em 2019-08-16

CIVIL

Responsabilidade civil - Indenização por danos morais e materiais – Latrocínio – Morte causada por detento, beneficiado por saída temporária – Caso de responsabilidade do Estado – Não há como eximir da responsabilidade estatal os danos decorrentes da prática criminosa cometida por indivíduo que sob sua custódia se encontrava. Indenização por danos morais arbitrada em quantia adequada,

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