Decisão · TJSP

TJSP 1001645-17.2018.8.26.0615

Rel. Adilson de Araujo31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-07-25publicado em 2019-08-23

CIVIL

COMPETÊNCIA RECURSAL. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PARCERIA CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO E VENDA DE LOTES. DISTRATO. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ESTIPULARAM A FORMA DE DIVISÃO DAS PENDÊNCIAS FINANCEIRAS COM TERCEIROS. INADIMPLEMENTO DA RÉ, OBRIGANDO A AUTORA A QUITAR DÍVIDA QUE LHE CORRESPONDIA. MATÉRIA AFETA À

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