Decisão · TJSP

TJSP 1038066-13.2016.8.26.0506

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-18publicado em 2019-08-26

PROCESSUAL

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais. Apelação de ambas as partes. Acidente de trânsito. Animal que invade a pista de rolamento e é atropelado. Competência preferencial de uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça. Art. 3º da Resolução n° 623/2013. Conflito de competência nº 0005200-27.2019.8.26.0000.

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