TJSP 1003919-79.2018.8.26.0347
PROCESSUALCOMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. Existência de ressolagem de pneu caído na pista da rodovia administrada pela concessionária ré, o que teria causado a ocorrência do acidente com o veículo segurado. Sentença de procedência do pedido. Apelação da concessionária ré. Decisões recentes do Órgão Especial, reconhecendo a competência da Seção de Direito