TJSP 2077324-71.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação da decisão que deferiu a penhora do imóvel da devedora. Agravante que efetuou depósito parcial da dívida após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Incidência dos encargos previstos no artigo 523, §2º, do CPC. Determinação legal, razão pela qual desnecessária a intimação do devedor. Inaplicabilidade do art. 523, §3º, do CPC porque o pagamento parcial foi