TJSP 2081938-90.2017.8.26.0000

RECURSO REPETITIVO. Retorno dos autos a este Tribunal de origem para exame de possível divergência de orientação do STJ (CPC, art. 1.030, II). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Juros moratórios legais (art. 406 do CC). Aplicação da taxa SELIC. Acórdão modificado para dar provimento ao recurso.