TJSP 1004330-25.2019.8.26.0562

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação de que o pagamento das custas possa trazer prejuízos ao sustento da parte desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, concedendo à parte apelante o