TJSP 1000248-50.2019.8.26.0529

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não bastando a mera alegação desacompanhada de suporte documental, é o caso de indeferir o benefício, não se podendo falar também em diferimento das custas. Concedo ao apelante o prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso