TJSP 2206897-65.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE CONSÓRCIO. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORRESPONDENTES AO EXTINTO 1º TAC. Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ação fundada em seguro prestamista vinculado a contrato de consórcio, pois o art. 103 do RITJSP dispõe que a competência se firma