Decisão · TJSP

TJSP 1043798-85.2018.8.26.0576

Rel. Sá Moreira de Oliveira33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-20publicado em 2019-10-09

CIVIL

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos – Contrato de compra e venda de imóvel – Competência das 1ª À 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal – Redistribuição. Recurso não conhecido.

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