TJSP 1001274-21.2019.8.26.0291

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido de sustação de protesto, cumulada com indenização por danos morais – irregularidade do protesto de duplicata mercantil – matéria de competência recursal da 2ª Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras), nos termos do artigo 5º, II.3, da Resolução 623/13 deste Tribunal – apelação não conhecida.