TJSP 1005445-82.2017.8.26.0358

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Município de Mirassol – Fundação pública municipal – Ausência de repasses de valores previstos na Lei Orçamentária Anual do Município – Improcedência do pedido – Irresignação recursal da fundação autora – Prevenção da Col. 13ª Câmara de Direito Público – Julgamento anterior de recurso de apelação no qual a fundação discutiu a ausência de repasses em