TJSP 1050017-73.2014.8.26.0053

Recurso de apelação interposto pelo INSS conhecido nos termos do art. 1007, par. 1º do CPC/2015. Recurso de apelação do obreiro conhecido. Presença dos requisitos legais. Reexame necessário conhecido. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Súmula nº 423, do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 496, I do Código de Processo Civil –