Decisão · TJSP

TJSP 4025094-74.2013.8.26.0114

Rel. Paulo Barcellos Gatti9ª Câmara Extraordinária de Direito Públicojulgado em 2018-04-17publicado em 2019-11-22

PENAL

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA -AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DA SETEC – CAMPINAS - HORAS EXTRAS - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE – Pretensão inicial dos impetrantes, servidores públicos municipais de campinas vinculados à Autarquia denominada SETEC, voltada à condenação da Administração Pública a proceder ao recálculo de suas horas extras, fazendo com que passem a incidir também sobre o Prêmio de

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