TJSP 0218477-94.2013.8.26.0014

EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – EXERCÍCIOS DE 2007 e 2010 - PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM AS CDA´S DESPROVIDA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE MODO A POSSIBILITAR A EMENDA DA PETIÇÃO INCIAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA CDA - NULIDADE CONFIGURADA – PRECEDENTES DO