TJSP 1038541-10.2014.8.26.0224

Compra e venda - Revisão contratual – Ação julgada extinta sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa – Autores que celebraram com os compromissários compradores originais, contrato de cessão de direitos, sem anuência da primitiva promitente vendedora - Ilegitimidade ativa dos cessionários caracterizada - Cessão da posição contratual, sem anuência da ré ou prévia notificação, não surte