Decisão · TJSP

TJSP 0001282-80.2014.8.26.0229

Rel. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2017-11-29publicado em 2019-12-04

CIVIL

APELAÇÃO – ICMS – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA. Empresa autuada por não haver recolhido o ICMS sobre serviços de telecomunicação, ao argumento de que se trataria de locação de equipamentos – ou, no caso dos serviços de hosting e outsourcing, de serviços de valor adicionado –, e também por haver empregado alíquota interestadual no recolhimento de ICMS sobre serviços que não nega

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