TJSP 2269867-04.2019.8.26.0000

Bem móvel – Ação de obrigação de fazer – Tutela provisória indeferida – Anterior ação possessória derivada do mesmo contrato – Prevenção da 29ª Câmara da Seção de Direito Privado – Exegese do artigo 105 do Regimento Interno do TJSP – Agravo não conhecido, determinada a remessa à Câmara competente.