Decisão · TJSP

TJSP 1036341-98.2016.8.26.0114

Rel. Antonio Rigolin31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-07-25publicado em 2020-01-22

CIVIL

AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE AGENCIAMENTO E COMISSÃO. DEMANDA QUE DECORRE DE CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL. MATÉRIA INERENTE À COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO. A matéria em discussão diz respeito à comissão mercantil, que se insere no âmbito da competência da Subseção

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