TJSP 2284068-98.2019.8.26.0000
TRIBUTÁRIOCOMPETÊNCIA RECURSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL POR ATOS DE AGENTES QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. As ações fundadas