TJSP 2223023-64.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Taxatividade mitigada do rol do art. 1015 do CPC/2015 - Precedentes do STJ - Competência - Estabilização perante a Segunda Seção do STF acerca da competência da Justiça Comum Estadual para dirimir controvérsias estabelecidas entre ex-empregados (nas hipóteses de aposentadoria, rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa) e operadoras de plano de saúde na