TJSP 1002763-82.2018.8.26.0306

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO PÚBLICO AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª à 13ª CÂMARAS DA RESPECTIVA SEÇÃO DESTA CORTE. ART. 3º, I.13 DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA. O caso em julgamento discute a responsabilização do réu, qualificado como autarquia, com personalidade