Decisão · TJSP

TJSP 1009683-54.2018.8.26.0506

Rel. Antonio Rigolin31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-07-25publicado em 2020-02-10

PROCESSUAL

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR IDÊNTICA. PREVENÇÃO DA C. 6ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. Tratando-se de ações idênticas, havendo recurso de apelação anteriormente distribuído à C. 6ª Câmara de Direito Privado, inegável se apresenta o reconhecimento da prevenção, nos termos do

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