Decisão · TJSP

TJSP 1039713-32.2018.8.26.0002

Rel. Antonio Rigolin31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-07-25publicado em 2020-02-17

CIVIL

COMPETÊNCIA RECURSAL. BEM IMÓVEL. ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM. AÇÃO CONDENATÓRIA. DEMANDA ENTRE COTITULARES DO DIREITO SOBRE O BEM. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA 1ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A matéria trazida à apreciação não tem natureza locatícia; na verdade, o que se pretende é

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