TJSP 1003468-48.2019.8.26.0176

COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COBRANÇA PROPOSTA POR ADMINISTRADORA DE LOTEAMENTO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA. APRECIAÇÃO INERENTE À COMPETÊNCIA DA 1ª À 10ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ANTERIOR JULGAMENTO EM PROCESSO CONEXO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA. 1. Os autores objetivam a nulidade da ação de cobrança