TJSP 1031828-13.2015.8.26.0053

APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Policial civil – Investigadora – Aposentadoria especial de acordo com a LCF nº 51/85 e a LCE nº 1.062/08, observada a integralidade e a paridade remuneratória - Ordem concedida – Recurso do Estado não provido, com solução extensiva ao reexame necessário – Remessa para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, nos