TJSP 0008333-67.2017.8.26.0026

Agravo relativo a execução penal. Insurgência em relação ao cálculo de pena para efeito de progressão ao regime aberto. Hipótese na qual o MM. Juiz considerou termo inicial o dia do deferimento de anterior benefício. Impossibilidade. Dever-se ter em conta a data em que o sentenciado passou a preencher os requisitos para a obtenção de progressão de regime, aliás, conforme posicionamentos do