TJSP 1032705-79.2017.8.26.0053

juízo de retratação EM APELAÇÃO – Objeto da ação originária: a concessão de aposentadoria especial voluntária de Guarda Civil Metropolitano – Apelação provida – Pronunciamento majoritário do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário ao conteúdo do acórdão recorrido – Reexame da matéria pela Turma Julgadora nos termos do art. 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil – Reapreciação do