TJSP 1030377-50.2015.8.26.0053

RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO – LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA – Pretensão inicial dos autores, servidores estaduais aposentados, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e férias adquiridos e não gozados quando em atividade –