Decisão · TJSP

TJSP 1033548-84.2019.8.26.0114

Rel. João Negrini Filho16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-29publicado em 2020-08-05

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTE DO TRABALHO – PEDREIRO – SEQUELA CONSOLIDADA DE FRATURA DE ULNA DIREITA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA – SEQUELA DE TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO (TCE) – ACIDENTE DOMÉSTICO - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARACTERIZADO – LAUDO CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a

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