TJSP 1014639-91.2019.8.26.0405

PROMESSA DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – PROCEDENTE – RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA DO ADQUIRENTE – RETENÇÃO DE 10% SOBRE OS VALORES PAGOS - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA – JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA