Decisão · TJSP

TJSP 1064548-81.2018.8.26.0100

Rel. Carmen Lucia da Silva25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2017-10-18publicado em 2020-08-30

PROCESSUAL

DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação que visa à reparação por danos materiais e morais decorrentes de explosões ocorridas durante a obra de construção do Rodoanel, na região norte de São Paulo. Decisão do Órgão Especial, reconhecendo a competência da Seção de Direito Público, para exame de ações semelhantes. Impossibilidade de análise da questão. Determinação de redistribuição. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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