TJSP 1020623-38.2018.8.26.0002
CIVILDECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais. Ato ilícito. Abordagem ofensiva de preposto da ré. Autor acusado de ter cometido furto dentro do estabelecimento da ré. Ofensa ao direito da personalidade. Responsabilidade civil extracontratual. Matéria não abarcada pela esfera de competência desta C. 25ª Câmara de Direito Privado. Competência da 1ª a 10ª Câmaras de Direito