Decisão · TJSP

TJSP 1500627-25.2019.8.26.0628

Rel. Ricardo Sale Júnior15ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2018-05-14publicado em 2020-09-22

CIVIL

APELAÇÃO CRIMINAL – Posse ilegal arma de fogo de uso permitido - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida – Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu – Penas e regime prisional readequados - Recurso parcialmente provido.

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