Decisão · TJSP

TJSP 1005758-85.2017.8.26.0344

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-03-21publicado em 2020-12-10

GERAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Juízo de retratação. Código de Processo Civil, artigo 1040, II. Servidora pública estadual. Indenização por descumprimento do imperativo constitucional de revisão geral anual dos vencimentos. Constituição Federal, artigo 37, X. Adequação a Supremo Tribunal Federal, RE 565.089/SP, Tema 19, julgado em 25-09-2019. Acórdão revisto para, em consonância com tal

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