TJSP 1001341-91.2017.8.26.0311

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Juízo de retratação – CPC, art. 1.040, II – Julgamento do STF no RE nº 565.089-SP (Tema 19) – Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos – Revisão do julgado acolhida para restabelecer a sentença de improcedência da ação – Acórdão adequado.