TJSP 2153774-26.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento – Agravante multado pela agravada por, supostamente, haver enviado cartões de crédito sem que fossem pedidos – Multa objeto de ação de anulação – Seguro judicial (lei nº 13043/14 e artigo 835, § 2º do CPC) que serve de garantia – Autos que retornam para reapreciação da matéria com base no julgamento do REsp 1.156.668/DF – Solução não aplicável à espécie – Acórdão não