Decisão · TJSP

TJSP 9059447-48.2009.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-02-22publicado em 2021-01-18

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Repetição a ser liquidada conforme Súmulas 162 e 188 do STJ – Dívida de natureza tributária – Juros moratórios e correção monetária devidos nos moldes estabelecidos pelo STF, no RE 870.947/SE – Tema 810 e pelo STJ Tema 905. Acórdão mantido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →